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Sem votos suficientes, desconto na cota única do IPTU permanece em 15% para 2021

A proposta do Executivo não atingiu a chamada maioria absoluta, o que impossibilitou alteração no índice

Publicada em 15/09/20 às 19:59h - 78 visualizações

por Jornal Observatório


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O desconto na cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo permanecerá nos atuais 15%. A definição resultou da votação, na sessão ordinária desta terça-feira (15/09), onde os 11 votos favoráveis ao projeto de lei complementar 14/2020 se tornaram insuficientes, para mexer no índice. Faltou um voto para a aprovação. De autoria do Executivo, a matéria recebeu dez votos contrários.


A Lei Orgânica do Município estipula que, para serem consideradas como aprovadas, proposições dessa natureza necessitam da chamada maioria absoluta. Ou seja, a anuência da maior parte dos parlamentares membros da Casa. Com isso, o texto terminou arquivado na Câmara Municipal. Até o término desta XVII Legislatura (2017-2020), a Prefeitura não poderá reapresentar uma proposta de teor semelhante.


Portanto, a lei complementar 164/2001 segue inalterada. Para o IPTU de 2021, os contribuintes que comprovarem adimplência até 30 de novembro de 2020 poderão pagar a cota única com 15% de desconto. Em igual período, quem estiver inadimplente conseguirá quitar num só pagamento também, mas com 10% de desconto. A opção pelo parcelamento continua em seis vezes, sem abatimento.


A redação inicial do PLC 14/2020 previa queda na cota única para adimplentes, dos atuais 15% para 8%. Por meio de mensagem retificativa, o Executivo propôs deixar a mesma cota única em 10%. No caso de inadimplentes, a intenção da Prefeitura era só garantir 3% de abatimento, no pagamento unitário.


O projeto havia entrado em primeira discussão, na plenária do último dia 1º de setembro. Na oportunidade, o vereador Rafael Bueno/PDT pediu vista, a fim de possibilitar mais tempo de análise.

Crédito da foto: Gabriela Bento Alves

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/2020, COM MENSAGEM RETIFICATIVA 1/2020

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CHICO GUERRA REPUB Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não

DENISE PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim

EDSON DA ROSA PP Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO PÉRICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Ausente

TATIANE FRIZZO PSDB Não

VELOCINO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim




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